O que é a LGPD?
É a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, que estabelece regras (inclusive nos meios digitais) sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
Qual o seu objetivo?
De acordo com a Lei nº 13.709, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
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Respeito à privacidade;
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A autodeterminação informativa;
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A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
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A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
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O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
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A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
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Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Quando a LGPD entrará em vigor?
A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 entrou em vigor mais precisamente no dia 18/09/2020, depois de quase 10 anos de discussões.
Como a LGPD afeta o meu site e na sua forma de se relacionar com seu público?
A LGPD determina uma série de mecanismos relacionados à privacidade e proteção dos dados pessoais, segurança e transparência.
Estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo maiores obrigações de proteção, transparência e segurança, além de penalidades e multas para os casos de não cumprimento.
Como saber se preciso fazer alguma adequação no meu site?
Confira se o seu site cumpre estes requisitos:
- Autorização para uso de cookies no site – quem visita o seu site, precisa receber um aviso de cookies, com o intuito de garantir o consentimento para o rastreamento do seu navegador.
- Política de Privacidade – conjunto de termos que descreve as práticas adotadas pelo site em relação às informações dos usuários.
Como exemplo, confira estas informações no rodapé do nosso site.
Como a Dale! pode me ajudar nesta adequação?
Para clientes com contrato ativo de serviços ou aos que desenvolvemos um novo site depois de Junho de 2020, estamos auxiliando nestas atualizações sem nenhum custo de serviço. Para outros casos, consulte-nos.
Qual o próximo passo?
Entre em contato conosco para planejamento e definição dos próximos passos. Caso possua suporte jurídico, recomendamos que a Política de Privacidade a ser implantada passe por sua revisão. E se precisar de indicação de profissional especializado, nos avise que podemos indicar.
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